Notícias

A Segunda Turma do STF está julgando recurso que versa sobre acidente de trânsito com vítima fatal, no qual o réu pretende o afastamento do dolo eventual (quando o autor assume o risco de produzir o resultado) e a classificação do crime como homicídio culposo (sem intenção), isso devido a uma mudança na legislação. O caso é discutido no RHC n. 208.341, que foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.  O acidente ocorreu em 2013, em João Pessoa, e o motorista estava conduzindo sob a influência de bebida alcoólica. A defesa alega que a Lei n. 13.546/2017, que criou a figura do homicídio culposo sob a influência de álcool, é mais benéfica ao réu. O STJ negou o pedido por entender que a decisão de submeter o caso ao júri se baseou em um amplo conjunto de provas e a causa, então, ascendeu ao STF, que a está examinando. 

Tema que suscita dúvida e vem sendo amplamente debatido no Tribunal de Justiça de Santa Catarina diz respeito a decisões que, em ação de improbidade administrativa ou em ação penal, aplicam, liminarmente, sanção de afastamento de cargo público.Segundo a moderna jurisprudência, medidas punitivas anteriores a eventual condenação definitiva são excepcionais e devem ser contemporâneas aos fatos, sobretudo quando não há indícios de desvio no momento da aplicação da sanção.Por se tratar de assunto de grande relevância para o meio jurídico, o escritório Abreu & Sílvia Advogados Associados compartilha essa importante vitória.

A sócia fundadora do Escritório Abreu & Sílvia Advogados Associados, Dra. Sílvia Domingues Santos, e a CEO da Gestop Gestoria Administrativa, Dra. Samira Volpato, firmaram importante acordo internacional em causa comercial de grande expressão que tramitou na Justiça da Espanha.  O acordo firmado, que trouxe inúmeras vantagens econômicas e comerciais para a empresa cliente, marca o início de uma parceria comercial e jurídica ultramar firmada no dia de hoje, 13.6.2022, entre o Escritório Abreu & Sílvia Advogados Associados e a Gestop Gestoria Administrativa, de atuação jurídica e comercial em toda a União Europeia.  A Dra. Samira Volpato é Gestora Administrativa na Espanha e integra o Colégio Oficial de Gestores Administrativos de Sevilla. O título de Gestor Administrativo, de grande tradição e reconhecimento entre os cidadãos, é concedido pelo Rei da Espanha a profissionais de ilibada reputação e notório conhecimento. Essa fé-pública confere grande credibilidade à Gestora Administrativa, o que facilita as negociações internacionais. 

Os sócios-fundadores do escritório Abreu & Sílvia Advogados Associados, Dr. Cesar Abreu e Dra. Sílvia Domingues Santos, participaram da IX Jornada de Direito Civil, em Brasília/DF, como especialistas convidados nas Comissões de “Responsabilidade Civil” e “Direitos das Coisas e Propriedade Intelectual”, respectivamente.O evento, organizado pelo Conselho da Justiça Federal, tem como propósito debater e aprovar enunciados que servirão de guia e referência para magistrados e doutrinadores de todo país.